O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) informa que acompanha, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os desdobramentos da ação civil pública de número 910371912, transitada em julgado, de reposição nos vencimentos salariais dos servidores do Poder Judiciário que receberam proventos com atraso, no período entre os meses de fevereiro e novembro de 1991. Os servidores sindicalizados do Judiciário goiano que se enquadrarem nesta ação serão assistidos gratuitamente pela advogada do SINDJUSTIÇA, Rúbia Bites.
O processo foi impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) naquele ano e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. À época, o pagamento dos salários dos servidores públicos ocorreu após o décimo dia subsequente à data de fechamento do mês. Na ação civil pública, as correções monetárias das diferenças salariais são cobradas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para mais informações, o servidor deve consultar o Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA pelo telefone (62) 3224-4458.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
