O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) protocolizou pedido (nº 4563336) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)requerendo providências acerca da minuta do projeto de lei que trata da Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás. A minuta foi remetida pela Diretoria-Geral do TJGO à Corte Especial na semana passada e deve ser apreciada no próximo dia 10 de julho pelos desembargadores. Entre outras providências, o SINDJUSTIÇA requer o desmembramento do projeto da data-base das demais alterações previstas na minuta, com envio imediato de projeto à Assembleia Legislativa de Goiás prevendo percentual de reajuste de 7,81% para os servidores – e não 6,2%, conforme consta na minuta redigida pela Diretoria-Geral do órgão -; e que as demais mudanças propostas sejam encaminhadas ao Conselho de Política Salarial para análise prévia.
O pedido do SINDJUSTIÇA é endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, com cópia encaminhada a todos os membros da Corte Especial do órgão. A presidente do sindicato, Rosângela Ramos de Alencar, enfatiza no pedido que, embora prevista em lei, não houve participação do Conselho de Política Salarial na elaboração da referida minuta. Conforme previsão legal, o conselho deve se reunir com o objetivo de apresentar proposta exequível que possibilite o reajuste aos servidores de acordo com a dotação orçamentária e financeira do Tribunal. “O referido projeto encaminhado à Corte Especial não contou com a participação do Conselho de Política Salarial, o que causa surpresa e apreensão à entidade”, frisa a presidente do SINDJUSTIÇA.
Rosângela Alencar destaca que, no pedido de Revisão Geral Anual do exercício de 2011, a Corte Especial do TJGO aprovou o índice oficial de reajuste informado pela Secretaria de Estado da Fazenda, fixado em 8,8%. Ao ser apreciado pela Assembleia Legislativa, os parlamentares reduziram, ilegalmente, em 1,61% este percentual, impondo aos servidores, a partir de janeiro de 2012, perda salarial neste patamar. Por esta razão, o SINDJUSTIÇA requer, no pedido protocolizado esta semana, que aos 6,2% de reajuste previstos na minuta encaminhada à Corte Especial, seja acrecido o percentual de 1,61% – referente à perda no exercício anterior –, perfazendo os 7,81% de reposição acumulada.
Cargos comissionados
O SINDJUSTIÇA aponta, em seu pedido, o aumento indevido e sem a necessária análise pelo Conselho de Política Salarial, de cargos comissionados (342 novas FEC e 125 DAE, aproximadamente), significando aumento no reflexo financeiro da folha de pagamento, alterando negativamente a dotação orçamentária para custeio de pessoal. Em seu pedido, o SINDJUSTIÇA detalha várias das alterações previstas na minuta do projeto de lei, ressaltando serem elas injustificáveis e injustas, beneficiando servidores em detrimento de outros.
Uma das distorções apontadas pelo SINDJUSTIÇA diz respeito a concessões de gratificações sob o símbolo de Contadoria Judicial de 1º Grau aos contadores da comarca de Goiânia. “E os demais contadores que atuam nas comarcas, realizam as mesmas atribuições e possuem o mesmo conhecimento técnico exigido pelo cargo?”, questiona o sindicato no pedido. “Este tratamento diferenciado em situações semelhantes é constitucionalmente vedado em razão do princípio da isonomia”, acentua.
O SINDJUSTIÇA questiona também a criação de gratificação GIF aos servidores à disposição cedidos por outros órgãos. “Tal situação, além de estender gratificações a servidores de outros órgãos das esferas estadual e municipal, implica em aumento de despesas para o Tribunal, pois o obriga a custear cursos de capacitação também para estes servidores”, ressalta o sindicato no pedido de providências.
A presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Alencar, solicita, portanto, que todas estas propostas de alteração sejam enviadas para análise do Conselho de Política Salarial, antes de serem levadas a votação na Corte Especial, para que este delibere sobre situações consideradas “injustas e incongruentes.”
Confira a íntegra do pedido protocolizado pelo SINDJUSTIÇA junto ao TJGO.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
