O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou, ontem (20), o Decreto Judiciário nº 1543/2013, que dispõe sobre a regulamentação de concessão de bolsa de graduação e pós-graduação no âmbito do Poder Judiciário. O ato acabou de ser disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico 1328, com efeito de publicação previsto para a próxima segunda-feira.
A concessão de bolsas de estudo atende o que foi estabelecido no artigo 19 da Lei 17.663/2012, que determina ao TJGO a instituição de programa permanente de capacitação voltado à formação e aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento gerencial dos servidores da Justiça goiana.
De acordo com o decreto, será exigido, para concessão das bolsas de graduação e pós-graduação, compatibilidade entre o horário das aulas, inclusive das demais atividades do curso, e o expediente do servidor, facultada a compensação de horário em caso de incompatibilidade.
Os interessados em participar de cursos de graduação e de pós-graduação deverão preencher o formulário de inscrição constante do Anexo II do Decreto, que será disponibilizado no site do Tribunal. O acesso ao benefício dar-se-á mediante processo seletivo realizado por servidores que estejam há, no mínimo, três anos no Poder Judiciário.
O quantitativo de bolsas disponibilizadas e o valor do benefício serão definidos em edital próprio da Diretoria-Geral, publicado anualmente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Caberá à Diretoria de Recursos Humanos o processo seletivo dos candidatos interessados no benefício, ficando a cargo da Diretoria Geral a homologação do resultado dos servidores classificados.
Para Rosângela Alencar, presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), a regulamentação editada pelo TJGO consagra mais uma conquista dos servidores e dá efetividade ao cumprimento do que foi estabelecido na lei que resultou no Plano de Cargos e Salários dos servidores. “Um Judiciário moderno e eficiente passa sistematicamente pela capacitação de seu quadro funcional. Essa é mais uma conquista de nossa categoria. Ao regulamentar a concessão de bolsas de estudos aos servidores, o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles, cumpre com o seu compromisso de valorizar os servidores e dar mais qualidade aos serviços judiciários prestados aos goianos”, ressaltou Rosângela.
Acesse aqui a íntegra do Decreto e seus anexos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
