O desembargador Leobino Valente Chaves, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás questionando a legalidade da Lei Complementar 100/2012, a chamada Lei do Confisco, que majora a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 13,25%, recebeu nesta segunda-feira (10) o pedido de reconsideração do fórum em relação a decisão prolatada pelo desembargador no processo. O magistrado decidira pelo sobrestamento da ação até o julgamento final de outra Adin impetrada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) com o mesmo objetivo. A entidade conseguira liminar no TJGO favorável à inconstitucionalidade da lei, porém a medida cautelar foi cassada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, a associação dos magistrados protocolou agravo regimental junto ao STF contra a decisão daquela Corte, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pela Justiça de Goiás. O Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás defende que seja dada continuidade na tramitação da Adin movida coletivamente pelos sindicatos dos servidores que compõem o fórum, tendo em vista que esta é mais ampla e dispõe de levantamentos outros que não integram a ação impetrada pela Asmego, como, por exemplo, o cálculo atuarial que demonstraria a ilegalidade na aplicação do reajuste da referida alíquota.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA