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Relator de ADIn recebe pedido de reconsideração de decisão sobre aumento de contribuição previdenciária

desembargador Leobino Valente Chaves, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás questionando a legalidade da Lei Complementar 100/2012, a chamada Lei do Confisco, que majora a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 13,25%, recebeu nesta segunda-feira (10) o pedido de reconsideração do fórum em relação a decisão prolatada pelo desembargador no processo. O magistrado decidira pelo sobrestamento da ação até o julgamento final de outra Adin impetrada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) com o mesmo objetivo. A entidade conseguira liminar no TJGO favorável à inconstitucionalidade da lei, porém a medida cautelar foi cassada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, a associação dos magistrados protocolou agravo regimental junto ao STF contra a decisão daquela Corte, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pela Justiça de Goiás. O Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás defende que seja dada continuidade na tramitação da Adin movida coletivamente pelos sindicatos dos servidores que compõem o fórum, tendo em vista que esta é mais ampla e dispõe de levantamentos outros que não integram a ação impetrada pela Asmego, como, por exemplo, o cálculo atuarial que demonstraria a ilegalidade na aplicação do reajuste da referida alíquota.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA


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