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Entidades buscam alternativas contra a Lei do Confisco

Os advogados das entidades que compõem o Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás estiveram reunidos nesta segunda-feira (3) na sede da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Affego) para discutir novas estratégias para enfrentar a Lei do Confisco (Lei Complementar nº 100), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última sessão do ano passado e aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 13,25%.


Ao receber a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo Fórum, o desembargador relator do processo entendeu que a ação deveria ficar sobrestada até o julgamento final da Adin protocolada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que trata do mesmo objeto e que contava, naquele momento, inclusive com uma medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça contra a majoração da alíquota de contribuição previdenciária.

No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar, na semana passada, acatando pleito da Procuradoria Geral do Estado e da Goiasprev para suspender os efeitos dessa medida cautelar. Diante desse quadro, os advogados das entidades vão protocolar um pedido de reconsideração da sua decisão, já que a Adin protocolada pelo Fórum é mais ampla do que a da Asmego, contando, inclusive, com laudo atuarial produzido especialmente para a peça.

Trata-se de uma corrida contra o tempo, tendo em vista que a medida liminar concedida pelo Supremo no recurso da PGE e da Goiasprev autoriza, a partir dela, o desconto da alíquota majorada dos rendimentos dos servidores estaduais. Na folha do mês de maio, o desconto permaneceu no patamar dos 11%, tendo em vista que ao sair a decisão do STF, a folha de pagamento do Estado já estava fechada, conforme informou, na época, o portal do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTICA).

Fonte: Portal do Sindifisco (com Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA)


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