Ao portal do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), o responsável pela Folha de Pagamento do TJGO, Edgar Vendramini informou que mesmo diante da medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (27), à Procuradoria-Geral do Estado e à Goiásprev suspendendo os efeitos da medida cautelar concedida pelo TJGO, em abril deste ano, na ação direta de inconstitucionalidade proposta Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) frente à majoração da alíquota previdenciária dos servidores públicos estaduais, não haverá desconto com aumento na folha de pagamento do mês de maio, tendo em vista que esta já está fechada. O pagamento dos servidores está marcado para esta quarta-feira, 29. Assim sendo, permanecerá o desconto de 11% de contribuição neste mês, e não 13,25%, como pretende o governo.
Os advogados das entidades que compõem o Fórum em Defesa dos Servidores Públicos do Estado de Goiás reúnem-se na próxima segunda-feira (3/6), na sede doSindicado dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), quando serão traçadas estratégias visando a um eventual agravo regimental ou outra forma de recurso ou mesmo ação política que surte efeito imediato na ação impetrada pela Asmego. A reunião dos integrantes das assessorias jurídicas das entidades está agendada para as 9 horas de segunda-feira, na Rua Dr. Olinto Manso Pereira (antiga Rua 94), 409, no Setor Sul, onde está situado o Sindifisco.
Em abril deste ano, o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás também protocolizou a ADIn, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 100/2012 – a chamada Lei do Confisco, que majora as alíquotas da contribuição previdenciária, dos atuais 11% para 13,25%. Entre os sindicatos que integram o fórum e assinam a Adin está o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (leia mais sobre o assunto aqui).
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
