Ofício (nº 21/2013) protocolado pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) nesta segunda-feira (15) solicita ao diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilson Gamboge Júnior, que seja disponibilizado pelo órgão um sistema de consulta para que os oficiais de Justiça possam acompanhar o quantitativo individual de mandados provenientes da Justiça Gratuita.
O pedido se justifica tendo em vista que os oficiais de Justiça avaliadores judiciários não dispõem hoje de mecanismo de controle dos mandados distribuídos para cumprimento. O provimento nº 11/2012, que dispõe sobre a sistemática de indenização aos oficiais de Justiça avaliadores judiciários das despesas de condução no cumprimento de mandados da Justiça Gratuita, estabelece que o pagamento dos servidores dar-se-á segundo o cálculo da média individualizada dos mandados que lhes forem distribuídos nos últimos seis meses, conforme tabela de cálculo previsto no artigo 492 do referido provimento.
Diante disso, o SINDJUSTIÇA defende ser fundamental a disponibilização de um sistema que permita ao oficial de Justiça controlar o quantitativo dos mandados distribuídos pelo órgão para cumprimento. Somente por meio deste controle poderá o servidor confrontar as informações disponíveis no sistema com os calculados pela Diretoria Financeira para fins de pagamento das indenizações de locomoção, podendo o servidor, assim, ter segurança em caso de eventual necessidade de revisão destes cálculos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
