Após ser discutido na Comissão Mista, há previsão de que o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprecie nesta terça-feira (16), a partir das 15 horas, o projeto do Governo do Estado que altera o sistema previdenciário dos servidores públicos, encaminhado à Casa no começo deste mês. O projeto impõe modificações nas Leis Complementares nº 66/2009, que institui a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Regime Próprio de Previdência dos Militares.
Diante do impacto que tais mudanças provocará na vida dos servidores, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) convoca os filiados para acompanharem de perto a tramitação da matéria, fazendo coro junto aos deputados estaduais em defesa da previdência estadual. Uma das principais mudanças propostas pela matéria é a de criação do fundo de capitalização para as contribuições de servidores nomeados a partir de 1º de janeiro deste ano.
Quando do envio do referido projeto à Assembleia, o diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da Goiasprev, João Carlos Potenciano garantiu que as mudanças previstas no novo projeto não afetam direitos e benefícios dos servidores nomeados antes de 2013 nem dos aposentados e pensionistas. Porém, ao analisar a proposta, o presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha disse que o projeto contém artigos que ferem a Constituição Federal e os direitos dos servidores públicos estaduais na medida em que delega a estes a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária, que é obrigação do Estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
