A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular traz nota na edição de hoje (8) que trata da expectativa de entidades goianas que integram o Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás, entre elas o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), quanto à apreciação pelo Judiciário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra o aumento da alíquota previdenciária, prevista na Lei Complementar nº 100/2012. Leia a íntegra da nota:
Ofensivas contra alíquota
Na semana passada, entidades que integram o Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Goiás ajuizaram mais uma ação contra a Lei Complementar nº 100/2012, que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária no Estado, de 11% para 13,25%. É a segunda ofensiva contra a medida que o Executivo conseguiu aprovar no fim do ano passado na Assembleia. A primeira dela foi outra Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás com o mesmo objetivo: suspender os efeitos da norma. A expectativa é de que a liminar pedida nas ações pelas entidades saia antes do próximo dia 20, data em que deve ser fechada a folha do funcionalismo do mês de abril. A nova alíquota entrou em vigor no dia 1º deste mês.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA, com informações do jornal O Popular
