A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás será palco, nesta quarta-feira (3), de audiência pública para debater o projeto de lei que altera pontos do sistema de previdência dos servidores do Estado (Leis Complementares 66 e 77). O projeto foi encaminhado pelo governo de Goiás à Casa na semana passada. Uma das principais mudanças propostas pela matéria é a de criação do fundo de capitalização para as contribuições de servidores nomeados a partir de 1º de janeiro deste ano. A audiência será realizada a partir das 13h30, no Auditório Costa Lima.
A realização da audiência pública foi deliberada durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (2) entre deputados e representantes de sindicatos dos servidores públicos do Estado de Goiás. O encontro foi realizado na Escola do Legislativo e contou com a presença dos deputados Karlos Cabral (PT), Major Araújo (PRB) e Mauro Rubem (PT), propositores da audiência pública. Ainda restou deliberado na reunião de hoje que os deputados pedirão vistas do projeto – já distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia -, com o objetivo de melhor discutir a proposta com os servidores, e também que será formada uma frente parlamentar em defesa dos servidores públicos, entre outras medidas.
Quando do envio do referido projeto à Assembleia, o diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da Goiasprev, João Carlos Potenciano garantiu que as mudanças previstas no novo projeto não afetam direitos e benefícios dos servidores nomeados antes de 2013 nem dos aposentados e pensionistas. Porém, ao analisar a proposta, o presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha disse que o projeto contém artigos que ferem a Constituição Federal e os direitos dos servidores públicos estaduais na medida em que delega a estes a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária, que é obrigação do Estado.
Esta é a segunda medida do governo estadual que mexe com o tema da previdência. Em dezembro do ano passado, o governo conseguiu aprovar na Assembleia lei que aumentou a contribuição previdenciária do servidor, de 11% para 13,25%. O acréscimo, conforme previsão legal, entrará em vigor em abril. Já há em tramitação na Justiça ação direta de inconstitucionalidade questionando a legalidade de tal medida.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
