O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo, que altera pontos do sistema de previdência dos servidores do Estado, contém artigos que ferem a Constituição Federal e os direitos dos servidores públicos estaduais, por delegar ao mesmo a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária, que é obrigação do Estado. A afirmação é do presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, após estudar o projeto, que foi lido da tarde nesta terça-feira (26) no Plenário da Casa.
De acordo com o projeto, enviado à Comissão de Constituição e Justiça, a nova redação tem o objetivo de imputar ao servidor colocado à disposição de outro órgão, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias que, por algum motivo, não forem recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Neste caso, o não recolhimento das contribuições acarreta ao servidor a proibição na contagem do tempo não recolhido para qualquer efeito previdenciário.
“O segurado cedido é responsável solidário pelas contribuições não recolhidas. O período de disposição em que não houver o recolhimento não será computado enquanto ele ou o órgão cessionário não promover o recolhimento”, diz o texto.
Segundo o presidente do IGDP, em qualquer regime de previdência a empresa é obrigada a descontar na folha de pagamento do trabalhador as contribuições previdenciárias, assim como o governo é obrigado pelo recolhimento da contribuição do servidor público. “No caso do servidor que é cedido, o órgão cessionário fica com a responsabilidade pelo recolhimento e repasse da contribuição à GOIASPREV. Se isso não acontece, o órgão deve ser responsabilizado, e não o servidor punido”, explica.
Hallan Rocha explica ainda que o projeto, caso aprovado, permitiria uma espécie de substituição tributária desnaturada, o que é inconstitucional. “O governo (neste caso o empregador), que é responsável pela contribuição, não pode transferir essa responsabilidade ao servidor público”, explica.
