A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) que estabelece limites à atuação de servidores públicos de alto escalão durante e após o exercício da função. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), recomendou a aprovação da matéria sem emendas, o que poderá acelerar seu envio à sanção presidencial.
Duas proposições relacionadas ao tema tratado no PLC 26/2012 estão na pauta de votações da CCJ: o PLS 121/2009, que possibilita a demissão por justa causa de funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados, e o PLS 358/2009, que impede as concessionárias de serviços públicos de terem um ex ou atual ocupante de mandato eletivo – ou um parente seu, até o terceiro grau – como dirigente, administrador ou representante.
Fonte: Agência Senado
