Na tarde da última sexta-feira (01/03) o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás encaminhou ao Ministério Público estadual o laudo dos estudos realizados pela empresa gaúcha CSM Consultoria Atuarial que tem como objetivo contribuir com as investigações daquele órgão relativas à suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 27 de dezembro de 2012, batizada pelos sindicalistas de “Lei do Confisco”.
Segundo Norval Barbosa, diretor de Comunicação e Secretaria Geral do SINDJUSTIÇA, conselheiro Estadual de Previdência, e coordenador do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás, a consultoria foi contratada pelo Fórum e custeada pelos sindicatos e associações de servidores públicos estaduais após decisão unânime das entidades do movimento classista. O objetivo é dar suporte e emitir laudos técnicos sobre as últimas três avaliações atuariais referentes aos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012 do Regime Próprio de Previdências Social do Governo do Estado de Goiás.
O diretor explica que o levantamento pretende apontar a inexistência do déficit atuarial, dito, mas não comprovado pelo Governo, que quis justificar o reajuste da alíquota de 11% para 13,25%, em vigor a partir de 1º de abril, bem como os vícios de inconstitucionalidade apontados durante a elaboração, tramitação e sanção da lei.
Audiência pública
Os deputados Mauro Rubem e Major Araújo preparam uma audiência pública que será realizada no próximo dia 14 de março, às 9 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, onde os participantes poderão discutir sobre a previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás. Vários convidados e estudiosos do assunto participarão do encontro.
Fonte: Diretoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
