Representantes de 18 entidades integrantes do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás reuniram-se no último dia 15 de fevereiro com o objetivo de discutir as ações judiciais a serem adotadas contra a Lei do Confisco (Lei Complementar nº 77/2010), que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do Estado de Goiás de 11% para 13,25%. Na ocasião, os advogados e membros do sindicatos representados informaram sobre a última reunião que tiveram com o procurador de Justiça Abraão Júnior Miranda Coelho, designado, juntamente com um grupo de promotores, para analisar a representação ajuizada pelo fórum contra a norma estadual. O Ministério Público estadual tem até o próximo dia 15 de março para posicionar as entidades sobre possíveis providências a serem adotadas contrárias à Lei Complementar.
Segundo informara o procurador de Justiça a advogados que representam as entidades que compõem o fórum, vários expedientes já foram encaminhados a órgãos estaduais com pedido de esclarecimentos, muitos deles já respondidos. Uma das possibilidades aguardadas pelo fórum é de que o MP entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a aprovação da Lei Complementar nº 77. A partir do parecer do procurador de Justiça Abraão Júnior, o fórum deliberará pelas medidas judiciais futuras que poderão ser adotadas visando à recuperação das perdas decorrentes do aumento da alíquota previdenciária pelo governo do Estado.
Outros assuntos
Na ocasião, os representantes dos sindicatos discutiram ainda outros assuntos, como a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho de Gestão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Os referidos nomes já foram encaminhados ao presidente do instituto, que aguarda providência do Executivo. Os membros do fórum decidiram ainda por convidar os ex-dirigentes do Ipasgo Jeovalter Correia, Jesus Divino e Euzébio Ribeiro para discutir questões relacionadas à previdência dos servidores em encontro ainda a ser agendado. O convite decorre do fato de os ex-dirigentes terem experiência na área para contribuir com este debate.
Como pauta prevista das próximas reuniões, o fórum deverá deliberar sobre a elaboração dalista tríplice a ser apresentada ao governador Marconi Perillo com indicação dos nomes para a presidência da GoiásPrev, cujo próximo mandato, de quatro anos, passa a vigorar a partir de julho de 2014.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
