A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

Noticias | Informe-se

Fórum dos trabalhadores é recebido pelo procurador-geral de Justiça de Goiás

Diversas representações dos trabalhadores do serviço público estadual de Goiás foram recebidas na manhã desta sexta-feira (18) pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Benedito Torres. Em pauta, a Lei do Confisco (Lei Complementar nº 100, de 27.12.2012), que majorou a contribuição previdenciária em Goiás, de 11% para 13,25%. O Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás encaminhou ao procurador-geral representação com pedido de providências por parte do Ministério Público estadual com vistas a buscar a inconstitucionalidade da referida lei.

Benedito Torres ouviu os sindicalistas, recebeu a representação e assegurou que imediatamente encaminharia o caso a uma procuradoria especializada para análise e providências cabíveis, solicitando dos representantes dos trabalhadores a juntada de outros documentos que possam substanciar ainda mais a ação.

Presente, à reunião, o diretor de Comunicação do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) e conselheiro estadual de Previdência de Goiás, Norval Barbosa informou ao procurador de Justiça que na mais recente reunião do conselho, no final de dezembro, provocou o órgão sobre necessidade de análise da referida matéria, o que foi negado pelo CEP. Segundo ele, a negativa afronta o inciso III do artigo 6º da Lei Complementar 66/2009, que trata das competências do Conselho Estadual de Previdência, já que é o órgão competente para discutir e avaliar a política previdenciária do Estado.

O fórum irá juntar à representação, nos próximos dias, outros documentos sobre a tramitação das votações na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, as ações judiciais sobre o mesmo tema e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas por outros estados, sobretudo o Rio Grande do Sul. Definir-se-á, também, o nome da entidade de abrangência estadual e nacional para a necessidade de se buscar a inconstitucionalidade da lei junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Supremo Tribunal Federal (STF).

LEIA TAMBÉM:

Em audiência com sindicalistas PGJ garante estudo sobre projeto da previdência


Wildcard SSL Certificates