Medidas contra Lei do Confisco são discutidas durante a reunião
Em reunião realizada nesta terça-feira (15), o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás decidiu pela protocolização de três ações judiciais contra a chamada Lei do Confisco, que majorou a alíquota previdenciária no Estado, de 11% para 13,25%. Representaram o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) na reunião o vice-presidente da entidade, Norval Barbosa – que também integra a coordenação-geral do fórum –, e o advogado do sindicato, Artur Calixto. Em reunião realizada na sexta-feira da semana passada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação (Sintego), o fórum já havia sinalizado com o objetivo de entrar com medida judicial contra a matéria. No próximo dia 18, o fórum tem encontro marcado com o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres. O objetivo é buscar junto ao Ministério Público estadual medidas contrárias à lei.
Segundo deliberação do fórum, serão ajuizadas simultaneamente três ações judiciais contra a Lei do Confisco: Ação Cautelar (individual por entidade); Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Hoje (16) de manhã, os advogados dos sindicatos representados no fórum tinham encontro agendado na sede do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) para os últimos ajustes nas peças judiciais.
Ipasgo
A indicação de nomes para compor o Conselho Deliberativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) também esteve entre os assuntos deliberados pelo fórum na reunião de ontem. O fórum decidiu por manter a indicação de seis nomes titulares e seis suplentes para o conselho, reiterando, assim, o pedido de alteração da Lei 12.773/95, elevando a participação dos trabalhadores, das atuais quatro vagas para seis.
Por consenso entre os presentes à reunião, foram indicados os seguintes nomes para o Conselho Deliberativo: Elivan Vaz Germano (Ministério Público – titular) e Ademar Luiz de Oliveira (Polícia Civil – suplente) e Marcos José Barbosa Cabral (Tribunal de Contas do Estado – titular) e Shirlei Maria Dionízio (suplente).
Nas próximas reuniões do fórum, estarão em pauta assuntos como o Projeto de Previdência Complementar em elaboração pelo governo do Estado de Goiás e que deverá ser enviado em breve à Assembleia Legislativa; o pagamento da diferença do 13º salário aos servidores que fazem aniversário antes da data-base (maio); e formação de lideranças políticas para disputa eleitoral.
Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
