Considerando a previsão legal constante do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Judiciário (Lei 17.663/2012), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), por meio do vice-presidente Fábio Queiroz, encaminhou ofício (protocolo n. 4360125) à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando a aplicação do reajuste salarial em data-base pré-definida na referida legislação. A data-base é atualização e correção da remuneração recebida pelos servidores do Judiciário baseadas nos índices inflacionários vigentes no Estado.
Conforme o artigo 42 do PCS, os servidores têm como data-base o mês de janeiro, quando deve ser aplicado reajuste salarial com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) calculado pela Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás para os últimos 12 meses. O índice a ser aplicado nos rendimentos dos servidores da Justiça neste mês de janeiro corresponde a 9,63%.
“O SINDJUSTIÇA, como único legitimado e em nome do interesse de toda a classe, pleiteia a aplicação da data-base nestas porcentagens e o consequente encaminhamento da majoração vencimental para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para que a matéria siga os trâmites legais e seja concedida de forma integral a todos os servidores, tal qual preceitua o Plano de Cargos e Salários”, destaca Fábio Queiroz.
