A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

Noticias | Informe-se

SINDJUSTIÇA recorre de decisão do TJGO que negou pedido de concessão da gratificação

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) recorreu da decisão tomada pela Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que não acolheu pedido (protocolo 4227158) feito pelo sindicato para concessão de Gratificação DAE-05 aos secretários de Diretoria de Foro de comarcas de entrância inicial. Ontem (07), o sindicato encaminhou um pedido de reconsideração de decisão ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.

O requerimento do SINDJUSTIÇA, protocolado no último dia 12 de setembro, visa ao atendimento do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, com servidores que desempenham a mesma função nas comarcas de entrância intermediária e final.

No pedido, a presidente do SINJUSTIÇA, Rosângela Ramos de Alencar, argumenta que o Plano de Reestruturação da Carreira dos Servidores (Lei nº 17.663/2012) concedeu isonomia vencimental entre a capital e as demais comarcas do Estado. “Tal medida apresenta-se como política de valorização da categoria, proporcionando tratamento igualitário entre servidores ocupantes do mesmo cargo e função, fazendo justiça à classe, que há muito tempo clamava por esta conquista”, frisou.

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, no despacho nº 2764/2012, “com o advento da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que recentemente dispôs sobre a reestruturação da carreira dos servidores deste poder, o orçamento do poder judiciário não comporta nenhuma alteração na estrutura judiciária”.

De acordo com petição que pede reconsideração da decisão, o SINDJUSTIÇA discorda da posição do TJGO e alega que “mesmo com a reestruturação da carreira dos servidores, a despesa total com pessoal no 1º e 2º quadrimestres de 2012 não atingiu o percentual de 3,67% utilizado no exercício anterior, restando uma margem significativa do orçamento destinado a tal finalidade”.

O sindicato também ressalta no documento que o requerimento do pagamento da gratificação irá aperfeiçoar os critérios de valorização dos servidores que atuam nas comarcas de entrância intermediária e final, com paradigma à situação dos demais secretários de diretoria do Foro que já usufruem da referida gratificação.


Wildcard SSL Certificates