O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) aguarda parecer da Divisão de Cadastro Integrado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre o pedido (protocolo 4015517) de pagamento de ajuda de custo a todos os oficiais de Justiça que foram empossados em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.395/98.
A medida administrativa foi adotada pela presidente do sindicato, Rosângela Alencar, no dia 15 de março deste ano, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, igualdade e isonomia, considerando que, ainda que detentores deste direito, alguns oficiais de Justiça permanecem à margem deste processo, sem receber a ajuda de custo pleiteada.
Conforme o ofício nº 09/2012, o SINDJUSTIÇA solicitou ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, a extensão do pagamento de ajuda de custo a todos os oficiais de Justiça que foram empossados em data anterior a Lei.
