O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) aguarda parecer da Coordenadoria da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sobre o pedido (4228677) feito pelo sindicato para pagamento da gratificação FEC-05 aos contadores, distribuidores e porteiros judiciais que atuam nas comarcas de entrância inicial e intermediária. Tal gratificação já é paga a servidores que exercem os mesmos cargos e funções na comarca da capital.
A presidente do SINDJUSTIÇA , Rosângela Alencar, protocolou o requerimento junto ao TJGO no último dia 12 de setembro, que aguarda parecer da Coordenadoria da Secretaria-Geral desde o dia 1º de outubro.
De acordo com o expediente assinado pela presidente do SINDJUSTIÇA, a Lei nº 17.663/2012, que instituiu o Plano de Reestruturação da Carreira dos Servidores (PCS), estabelece isonomia vencimental entre a capital e as demais comarcas do Estado. “O reconhecimento desse direito representa o atendimento de uma política de valorização da categoria, ponto central do PCS”, destaca Rosângela Alencar. A isonomia salarial para mesmos cargos e funções, frisa o expediente, é também princípio constitucional.
Rosângela Alencar ressalta que os servidores que atuam como contadores, distribuidores e porteiros judiciais desempenham atividades relacionadas a áreas técnicas que demandam trabalhos qualificados e de suma importância para a prestação jurisdicional. A presidente lembra ainda que, em análise recente a pedido idêntico, juiz-auxiliar da presidência decidiu pela concessão da gratificação aos servidores do interior.
