Nota divulgada na tarde de hoje (18), no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), informa que o desembargador-presidente Leobino Valente Chaves enviou à Corte Especial, na última terça-feira (16), a proposta de regulamentação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores da Justiça Estadual goiana.
As minutas complementares de resolução que serão apreciadas pelo Colegiado foram elaboradas por servidores das secretarias da Presidência, de Gestão Estratégica e Diretoria-Geral do TJGO e versam sobre os seguintes temas: gratificação de incentivo funcional (GIF); progressão funcional; capacitação gerencial; concurso unificado por região; e relotação e permuta (com limitação do quantitativo mínimo e máximo).
Segundo a nota, a regulamentação é considerada pelo presidente do TJGO como um ‘imperativo legal, assegurado pelo artigo 38 do Plano de Cargos e Salários (Lei 17.663/2012)’ e permitirá ‘aproveitamento integral em benefício dos servidores’.
Ao tomar conhecimento do envio das minutas à Corte Especial, Rosângela Alencar, presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), lembrou o compromisso assumido pelo desembargador Leobino, no último dia 25, em reunião com a diretoria do Sindicato, de encaminhar a regulamentação no prazo estabelecido na lei, que é de 120 dias. ‘Assim que tomarmos conhecimento dos termos das minutas, vamos diligenciar para que a Corte Especial aprecie a matéria o mais breve possível’, afirmou Rosângela.
Fonte: Diretoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA, com informações do Portal do TJGO
