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Pedido de concessão do benefício foi enviado a diretorias do TJGO para análise

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, encaminhou, no último dia 11 de outubro, às Diretorias Geral e de Recursos Humanos (RH) documento solicitando a avaliação do pedido de implementação do auxílio-alimentação aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados que exercem suas atividades junto à estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) protocolou expediente n. 04240839 com o pedido de concessão ao presidente no dia 25 de setembro.

No expediente, o sindicato solicitou ao TJGO o pagamento em pecúnia do benefício no valor de R$ 700, a ser implementado na folha de pagamento, para que os servidores possam subsidiar as despesas realizadas com alimentação.

No âmbito do Judiciário federal, esse direito já foi conquistado pela categoria, conforme artigo 22 da Lei nº 8460/99, regulamentado pelo Decreto nº 3887/2001. Em Goiás, servidores do Ministério Público também tiveram o benefício concedido pelo governo Estadual, por meio da Lei nº 16.666, de 28/11/2007.

O pagamento do benefício já é realidade também para outros Tribunais estaduais do País, a exemplo dos Tribunais de Justiça dos Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo, Tocantins, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Segundo a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Alencar, o pagamento do benefício tem amparo constitucional na equiparação de vantagens e benefícios. “Estamos reivindicando um direito dos servidores que, inclusive, o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 102, inciso II, letra b, prevê a concessão do auxílio alimentação a servidores dentro da estrutura remuneratória dos quadros de pessoal dos Tribunais”, ressalta.

Confira aqui a íntegra do expediente protocolado nesta terça-feira.


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