Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão (DAE) ou Função por Encargo de Confiança (FEC) têm até esta segunda-feira (15) para fazer o recadastramento exigido pela Resolução nº 156, de 8/8/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para realizar o recadastramento, os servidores devem apresentar as certidões negativas exigidas pela Resolução 156, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, entre outras providências (veja no quadro abaixo as certidões a serem apresentadas).
O parágrafo único do artigo 6º da Resolução determina que deverá ser promovida a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão e a dispensa dos que ocupam funções de confiança que não se recadastrarem.
Para fazer o recadastramento, o servidor deve acessar o Portal do Servidor, onde irá encontrar a opção “Recadastramento Res. 156 CNJ”. Ao clicar, o servidor terá acesso à área para declaração, que deve ser preenchida, e uma outra com links próprios para emissão e envio (upload) das certidões negativas exigidas.
Mais informações pelos telefones: 3216-2751, 3216-2190 e 3216-2778.
Confira abaixo as certidões exigidas para o recadastramento.
