A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informa aos servidores ocupantes de cargo de comissão (DAE) e de função por encargo de confiança (FEC) que a certidão negativa para efeito do recadastramento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já está disponível on-line no link http://www.tcm.go.gov.br/site/
Segundo a diretoria, o módulo Recadastramento – Resolução nº156/CNJ, disponível no portal do Servidor do TJGO, também está adaptado com o link para emissão/validação do documento. Assim, não será necessário comparecer ao TCM para solicitar a certidão.
O documento faz parte do recadastramento exigido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Resolução 156, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, entre outras providências. O prazo para entrega virtual de todos os documentos solicitados pelo CNJ termina em 15 de outubro.
