O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) protocolou nesta terça-feira (25) expediente endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, solicitando a concessão de auxílio alimentação, no valor de R$ 700,00, aos servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado que se encontram em exercício nas atividades do cargo junto à estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
No expediente, o sindicato requer ao TJ-GO o pagamento em pecúnia do benefício, a ser implementado na folha de pagamento, para que os servidores possam subsidiar as despesas realizadas com alimentação.
No âmbito do Judiciário federal, esse direito já foi conquistado pela categoria, conforme artigo 22 da Lei nº 8460/99, regulamentado pelo Decreto nº 3887/2001. Em Goiás, servidores do Ministério Público também tiveram o benefício concedido pelo governo Estadual, por meio da Lei nº 16.666, de 28/11/2007.
O pagamento do benefício já é realidade também para outros Tribunais estaduais do País, a exemplo dos tribunais de Justiça dos estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo, Tocantins, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Simetria
Para Rosângela Alencar, presidente do Sindjustiça, o pagamento do benefício tem amparo constitucional na equiparação de vantagens e benefícios. “Estamos reivindicando um direito dos servidores que, inclusive, o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 102, inciso II, letra “b”, prevê a concessão do auxílio alimentação a servidores dentro da estrutura remuneratória dos quadros de pessoal dos Tribunais”, ressalta a presidente.
Confira aqui a íntegra do expediente protocolado nesta terça-feira.
