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SINDJUSTIÇA requer ao TJGO pagamento a secretários de entrância inicial

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) encaminha hoje (12) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) requerimento pedindo a concessão de Gratificação DAE-05 aos secretários de Diretoria de Foro de comarcas de entrância inicial (protocolo 4227158). O pedido visa o atendimento do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, com servidores que desempenham a mesma função nas comarcas de entrância intermediária e final.

No requerimento, a presidente do SINJUSTIÇA, Rosângela Ramos de Alencar, argumenta que o Plano de Reestruturação da Carreira dos Servidores (Lei nº 17.663/2012) concedeu isonomia vencimental entre a capital e as demais comarcas do Estado. “Tal medida apresenta-se como política de valorização da categoria, proporcionando tratamento igualitário entre servidores ocupantes do mesmo cargo e função, fazendo justiça à classe, que há muito tempo clamava por esta conquista”, frisa a presidente.


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