Pedidos das ações cautelares foram detalhados por Murilo Morais à imprensa (Foto: MP-GO)
Os promotores de Justiça Murilo de Morais e Miranda e Goiamilton Antônio Machado, da área de defesa do consumidor em Goiânia, propuseram hoje (6/8) ações civis públicas cautelares contra cinco bancos que atuam com empréstimos consignados no Estado na defesa dos interesses dos servidores públicos. Nas ações, foi requerida a concessão de liminar para suspensão imediata de “todos os descontos realizados sem autorização expressa” dos servidores, referentes a parcelamentos de “cartão de crédito” – os chamados “cartões consignados”.
Foram acionados os seguintes bancos: Banco BMG S.A., Banco Cruzeiro do Sul S.A., Banco Bomsucesso S.A., Banco Industrial do Brasil S.A. e Banco Gerador S.A. Conforme explicado pelos promotores nas ações, o cartão de crédito consignado foi utilizado como uma forma de “driblar” a restrição prevista na Lei Estadual nº 16.898/2010, que estabeleceu que as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais não poderiam ultrapassar o limite de 30% da remuneração. Isto porque, da forma com que foi instituído este cartão de crédito, era possível acrescentar a este limite uma margem extra de 10%, o que significava a ampliação do porcentual de endividamento para 40%.
Um dos problemas mais graves detectados pelo MP nesta forma de empréstimo pelo cartão é a taxa de juros, de quase 4,5% ao mês, índice considerado abusivo. Segundo destaca Murilo de Morais, esta taxa é três vezes superior à média cobrada para os empréstimos consignados. Em entrevista à imprensa, o promotor explicou que em abril as operações com o cartão foram suspensas pelo governo estadual, sendo determinada a renegociação do saldo devedor com o servidores, com aplicação na operação financeira de juros menores. Contudo, de acordo com o MP, este saldo devedor foi recalculado unilateralmente pelas instituições financeiras acionadas, com o parcelamento do débito sendo feito sem autorização do servidor e com a imputação de forma aleatória do número de parcelas que incidirá sobre a remuneração. A informação repassada aos promotores é que há cerca de 19.600 servidores nesta situação.
Ações principais
Na entrevista, Murilo Morais detalhou os pedidos feitos nas ações cautelares e informou que as ações principais estão sendo preparadas e deverão ser protocoladas em até 30 dias. Nestas demandas, entre os pedidos principais, o MP vai requerer que os bancos sejam obrigados a cobrar o menor juro do mercado, na taxa de 0,9%, e incidente de forma retroativa à data de contratação do empréstimo. Além disso, será requerida a devolução em dobro do que foi cobrado de forma abusiva dos servidores, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
Os pedidos também abrangerão a determinação para que a margem de comprometimento do salário com o pagamento do saldo devedor dos empréstimos não ultrapasse o limite de 30% e a condenação dos bancos ao pagamento de dano moral coletivo, em valor ainda em estudo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
