Na última sexta-feira (20/7), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, concedeu aos Tribunais de Justiça dos estados de Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina a prorrogação do prazo para divulgação e publicação da remuneração mensal de magistrados, servidores e colaboradores.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) solicitou ao CNJ um período adicional de 30 dias para atender a Resolução nº 151 do Conselho, que altera o inciso IV do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do próprio órgão. Para justificar o pedido de prorrogação, o TJ-GO alegou dificuldades técnicas e ressaltou que o sistema operacional do Poder Judiciário de Goiás está em fase de adequação.
Lei
A publicação dos valores vencimentais de servidores e magistrados está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), que torna a informação pública aberta aos Três Poderes e às três esferas (federal, estadual e municipal).
Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça, criado pelo CNJ. O sistema foi desenvolvido nos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
De acordo com o ministro Ayres Britto, o objetivo da lei é dar total transparência à administração pública. “O Judiciário tem de estar nessa vanguarda e defender os valores vitais da democracia e da República”, afirmou.
