A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu, em 14 de fevereiro deste ano, a publicação de novos editais de abertura de concursos para provimento dos cargos do Grupo Ocupacional I e Grupo Ocupacional II do Poder Judiciário. A decisão atendeu solicitação do presidente do Conselho Setorial de Política Salarial, responsável pela elaboração do novo plano de cargos e salários. A medida visou adequar os novos concursos aos termos da legislação a ser aprovada.
Em seguida, a Comissão de Seleção e Treinamento liberou a publicação de editais dos concursos cuja dotação orçamentária tenha sido prevista até 9 de abril de 2012, com exceção dos concursos para provimento dos cargos de porteiro judiciário e depositário judiciário, tendo em vista que essas funções seriam extintas pelo novo plano de cargos e salários.
Na Lei 17.663, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, em seu Capítulo III, Art. 10, consta que o ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos.
No Capítulo VII, que trata das disposições finais e transitórias, a Seção III regulamenta a validade e aproveitamento dos concursos. Está definido que “os candidatos classificados nos concursos abertos ou já realizados, com prazo de validade vigente por ocasião da publicação desta Lei, poderão ser nomeados para os cargos previstos nos editais e para as vagas que surgirem no prazo de validade dos certames…”.
Desde a publicação da Lei nº 17.663/2012, estão suspensos novos editais de abertura de concursos. De acordo com o Regimento Interno do TJGO (Art. 33, I), compete à Comissão de Seleção e Treinamento a elaboração dos regulamentos respectivos, submetendo-os à provação do Órgão Especial, e dos programas padrões, bem como da homologação dos resultados finais.
A Comissão de Seleção e Treinamento informa ainda que providencia a elaboração do novo regulamento e dos programas padrões do concurso unificado, que deverá preencher as vagas existentes em todas as comarcas.
Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
