A 147ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antecipada para segunda-feira (21/5), a partir das 14h, tem uma pauta prévia de votações com 138 itens. Entre eles está uma proposta para que o CNJ edite resolução disciplinando o pagamento de passivos trabalhistas a magistrados e servidores. Estão previstos ainda análises de processos disciplinares, atos normativos, apuração de nepotismo e assuntos relacionados a precatórios, que são dívidas do setor público já reconhecidas judicialmente.
A proposta de resolução sobre o pagamento de passivos trabalhistas no Judiciário está na Comissão 0007039-29.2010.2.00.0000, que tem o CNJ como requerente e o conselheiro José Lúcio Munhoz como relator. Entre os passivos trabalhistas estão valores referentes a férias não gozadas e licenças-prêmio.
Também deve ser apreciado pelo plenário o Ato Normativo 0001673-38.2012.2.00.0000, apresentado pelo CNJ e relatado pela corregedora Eliana Calmon, que propõe a edição de resolução para instituir o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A pauta inclui ainda processos envolvendo a questão do nepotismo. Um deles é o Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000, apresentado por Sabrina Rampazzo de Oliveira, Lázaro Vicente Lopes Júnior e Regina Paula Oliveira Lopes. Eles pedem que o CNJ declare a inexistência de nepotismo na situação de dois irmãos que ocupam cargos assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Fonte: Mídia News, com informações do CNJ
