O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) ingressou, no último dia 26, com Pedido de Providências junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para o imediato ressarcimento, aos Oficiais de Justiça, das diligências consideradas infrutíferas.
A medida tem amparo no despacho nº 057, de 16/01/2012, lançado no processo 261689-55.2011.8.09.0000, que reconheceu o caráter vinculante de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que o ressarcimento dos valores alcançados por tais diligências deve operar-se de forma coletiva ou individual, mediante processo administrativo, conforme lhes é assegurado no artigo 159, da Lei Estadual no 10.460/88, o qual impõe a obrigatoriedade do reembolso das despesas no transporte para cumprimento das atribuições de seus misteres, não fazendo distinção entre diligência frutífera e infrutífera, aplicável por força do disposto no artigo 166, da Lei no 9.129/81, e artigo 6º da Lei Estadual no 13.395/98.
Segundo o Departamento Jurídico do Sindjustiça, a providência se faz urgente e necessária, considerando que já se passaram quatro meses desde a determinação expedida pela Presidência do TJGO para que os setores próprios (Recursos Humanos e Diretoria Geral) referendassem os dados no sentido de fazer cumprir a decisão.
Ressarcimento
No pedido endereçado ao TJGO, o Sindjustiça ressalta que o critério de pagamento das despesas efetuadas nos Mandados da Justiça Gratuita é injusto e ilegal, uma vez que o deslocamento do Oficial de Justiça, no cumprimento das diligências, antecipadamente, exige desembolso de verbas salariais com vistas ao efetivo cumprimento da ordem judicial.
Para agilizar as providências necessárias ao atendimento do pedido formulado pelo Sindjustiça, o Departamento Jurídico juntou mapas de dados financeiros referentes aos últimos cinco, disponibilizados pela Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça, extraídos do banco de dados do setor de Informática. O documento contém listagem nominal dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás que têm direito ao ressarcimento das referidas diligências, comprovando-se a inadimplência da Administração no período compreendido.
Confira aqui a íntegra da petição protocolada pelo Sindjustiça.
