A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário no Brasil (FENAJUD) manifestou-se pela legalidade das investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na folha de pagamento dos tribunais. A ação foi tomada após notificação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para que as entidades representativas dos servidores públicos da Justiça Federal (FENAJUFE), Trabalhista (ANAJUSTRA), Militar e, no âmbito estadual, FENAJUD, se expusessem em relação aos mandados de segurança nºs 31.083e 31.085, impetrados pela Anamages e AMB, respectivamente.
De acordo com Fux, as investigações devem atingir milhares de servidores públicos de todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro. Por isso, é necessário que as entidades se manifestem (nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 dias, elas possam ingressar nos feitos na tutela dos interesses de seus filiados – ou seja, representar os interesses da categoria.
A FENAJUD, que foi assessorada pelo Escritório de Advocacia Leonardo Militão Abrantes, enfatizou que o acesso ao extrato de rendimento de todos os servidores e membros do Poder Judiciário representa o exercício do poder de revisão, decorrente do Poder Hierárquico que rege a relação entre os órgãos administrativos. A Federação argumentou, ainda, que após a identificação as movimentações suspeitas poderão ser esclarecidas, já que o devido processo legal é a sua garantia fundamental máxima. “Devemos ter o orgulho de sermos investigados, pois assim temos as condições de provar a inocência, bem como pedir a punição por eventuais abusos”, afirmou o advogado Leonardo Militão.
No mérito, a FENAJUD requer que “a segurança seja negada, apenas advertindo que as pessoas que tiverem acesso às informações patrimoniais e de renda dos servidores e membros do Poder Judiciário ajam com a cautela de costume, não abusando de seus Poderes, sob pena de incorrerem nas sanções previstas em nosso ordenamento jurídico vigente”.
Reclamações
Na reunião do 91º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizada em Manaus, no dia 29/3, diversos presidentes de tribunais de Justiça estaduais acusaram o CNJ de violar a autonomia das cortes por meio de resoluções que contrariam leis estaduais e federais, conforme publicou o jornal Folha de S. Paulo, no dia 31/3. Segundo a reportagem, o desembargador Cláudio Costa, presidente do TJMG, comparou o conselheiro do CNJ a um fiscal aduaneiro. De acordo com ele, o conselheiro é mais poderoso até que o fiscal, que pode abrir as malas das pessoas.
