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LIMINAR: STF mantém novo horário do Judiciário goiano

Nota divulgada há pouco no portal do TJGO informa que “a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) obteve liminar em mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou a Resolução nº 11/2011 estipulando a nova jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário goiano. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A liminar concedida mantém a jornada de trabalho no período das 12 às 19h, fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em vigência desde 1º de agosto deste ano.


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