DATA-BASE: Publicada Lei que concede revisão anual de vencimentos dos servidores do Judiciário

Foi publicada no Diário Oficial 21.239, em edição suplementar do dia 08/12/2011, a Lei 17.749/2011, que concede a revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário e que altera também a composição de grupo de cargos em comissão (DAE) e funções de encargo e confiança (FEC).

Acesse aqui a versão eletrônica, disponível no portal do Gabinete Civil do Estado de Goiás.

O vice-presidente do Sindjustiça, Fábio Queiroz, está nesse momento diligenciando junto à administração do TJGO, para viabilizar a inclusão do reajuste na folha de dezembro, retroativo a janeiro deste ano, em parcela única, como anunciado pelo presidente do Tribunal de Justiça durante sessão da Corte Especial realizada no último dia 30.

ATUALIZAÇÃO: 14h49

Segundo informou ao Sindjustiça o responsável pela folha de pagamento do TJGO, Edgar Vendramini, as tabelas que acompanham o texto da Lei 17.479, publicadas na edição suplementar do Diário Oficial do Estado de Goiás n. 21.239, trouxeram valores corrigidos com percentual de 8,08%, diferentemente do índice de revisão geral anual dos vencimentos aprovados pela mesma Lei, que é de 6,47%.