A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

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DATA BASE: autógrafo de lei 244 é encaminhado à casa civil e já corre prazo para sanção

Conforme divulgado ontem neste site, o Autógrafo de Lei para sanção/veto do governador que versa sobre a “revisão geral anual dos servidores da justiça e dá outras providências…” em que concede a reposição (data base) no percentual de 6,47% e promove alterações na Corregedoria Geral de Justiça foi encaminhado à Casa Civil da Governadoria sob o número 244 e o prazo constitucional de 15 dias úteis começou a contar e terminará em 19 de dezembro.

Gestões serão encaminhadas pelo Sindjustiça no sentido de pedir agilidade ao governo e também ao Tribunal de Justiça com vistas a garantir a inclusão ainda na próxima folha deste ano que, pelas informações obtidas, deverá ser concluída logo nos primeiros dias do próximo mês de dezembro.

Na casa civil (62.3201-5888 – Legislação) o Autógrafo de Lei 244 recebeu um número de processo geral de tramitação interna: 201100013005566 (comunicação sindjustiça – norval barbosa)

INFORMATIVO: 30 Nov 2011

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