O Autógrafo de Lei para sanção e ou veto do governador que versa sobre a concessão da revisão salarial anual dos servidores da justiça (data base) no percentual de 6,47% e demais alterações na estrutura da Corregedoria Geral de Justiça, aprovado em segunda e última votação pelos deputados estaduais no dia 23, deverá ser encaminhado à Casa Civil no final da tarde de hoje, logo após a coleta de assinaturas dos membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa (prevista para o início da sessão de hoje a tarde) conforme apurou o Sindjustiça na Diretoria Parlamentar do Poder Legislativo.
PARA ENTENDER: Após o recebimento do Autógrafo de Lei, o governador passa a contar com o prazo constitucional de 15 dias para sancionar ou vetar parcial ou integralmente a lei. Em sendo sancionado vai à publicação no Diário Oficial do Estado quando então entrará em vigor. Se houver vetos, volta à assembleia para que os deputados os mantenham ou os rejeitem. Caso o governador não manifeste dentro do prazo, a lei volta para a assembleia para promulgação do Legislativo. (comunicação sindjustiça – norval barbosa)
INFORMATIVO: 29 Nov 2011
