O Conselho Nacional de Justiça decidiu pela intimação do Tribunal de Justiça de Goiás para em 15 dias prestar informações sobre a alegação do Sindjustiça de que “mesmo após a decisão do CNJ o TJGO permanece limitando o pagamento das diligências infrutíferas aos oficiais de justiça em processos com assistência judiciária gratuita”, conforme despacho do presidente ministro Cezar Peluso.
Alguns trechos do despachos seguem transcritos: “… que se determine àquele Tribunal o pagamento de todas as diligências realizadas nos mandados de justiça gratuita, sem qualquer limitação… Ressalto que a instrução do procedimento deverá ser conduzida por um dos Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, conforme prevê o art. 6o, XXVIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, devendo, ao final, carrear os autos conclusos para deliberação… Sendo assim, desde já, intime o Tribunal de Justiça de Goiás, para que, no prazo de 15 dias, preste informação sobre o alegado descumprimento da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0006099-98.2009.2.00.0000.”(comunicação sindjustiça – norval barbosa)
INFORMATIVO: 10 Ago 2011
