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Ofício n 81/DGPR Goiânia, 02 de agosto de 2011.
À Servidora
ROSANGELA RAMOS DE ALENCAR
Presidente do SINDJUSTIÇA Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Paralisações na prestação de serviço por parte dos servidores (resposta ao e-mail datado de 27 de julho de 2011)
Senhora Presidente,
Tomando conhecimento da deliberação do SINDJUSTIÇA, quanto às paralisações na prestação de serviço por parte dos servidores, em todas as quartas-feiras, a partir do dia 3 de agosto do corrente ano, com vistas à sua pauta de reivindicações, permita-me trazer à sua consideração as seguintes ponderações:
I não estão devidamente colocadas as argumentações quanto à busca de solução de recuperação da dignidade salarial dos trabalhadores do Judiciário, porquanto, além da sistemática revisão anual dos vencimentos, houve o ganho real correspondente ao previsto no art. 30 da Lei n. 14.563, de 15 de outubro de 2003, bem como ao reajuste de 17% estabelecido no art. 10 da Lei 16.975, de 20 de abril de 2010, enquanto que o próprio advento do novo Plano de Carreira dos Servidores (PCS) partiu do atendimento das reivindicações dos servidores, abrindo espaço normativo para renovadas conquistas;
II a revisão geral de vencimentos relativa ao corrente exercício já está encaminhada à esfera legiferante, com a promessa da leitura da mensagem na primeira sessão da Assembleia Legislativa do mês de agosto de 2011, atendendo as gestões levadas a efeito neste sentido pelo Tribunal de Justiça;
III os benefícios previstos na Lei n. 16.893, de 14 de janeiro de 2010, ainda não implantados são os previstos no parágrafo único do art. 55, de que consta a dependência de disponibilidade orçamentária e financeira, o que impossibilita momentaneamente o atendimento;
IV a revisão geral do PCS prevista no parágrafo único do seu art. 51 depende de proposta do Conselho Setorial de Política Salarial, para tanto já composto, pelo Decreto Judiciário n. 1121, de 25 de fevereiro de 2011, com a participação dos representantes sindicais;
V desde a tentativa de transferência do ônus da assistência judiciária ao Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, retomando o compromisso, vem pagando regularmente as despesas de locomoção dos oficiais de justiça a serviço das partes assistidas, com recursos do FUNDESP;
VI a possibilidade de melhorias a partir da revisão do PCS acima aludida, não significa que não estão sendo cumpridas as disposições que beneficiam os servidores;
VII a assertiva de que o salário dos servidores deste Poder é o menor entre os demais do país por certo será documentada por ocasião da revisão do PCS, cujos estudos estão abertos, a partir do ato desta Presidência que compôs o Conselho Setorial de Política Salarial.
Recomendável se torna, portanto, que a posição do SINDJUSTIÇA seja devidamente ponderada, para não prejudicar, de forma precipitada, o desempenho regular da justiça.
Atenciosamente,
Des. VÍTOR BARBOSA LENZA
Presidente
(assinou)
