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Com 13
votos favoráveis e 10 contrários, o projeto do Governo que pede a
redistribuição do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Judiciário – Fundesp – foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa
na noite de ontem (30). Os deputados Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela
(PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PDT),
Francisco Gedda (PTN), Lívio Luciano (PMDB), Karlos Cabral (PT), Mauro Rubem
(PT) e Humberto Aidar (PT), integrantes da comissão, votaram contra o projeto,
mas, a maioria votou favorável e o projeto deverá ser apreciado por todos os
deputados no Plenário na próxima terça feira (5).
O
Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Vitor Lenza defendeu, durante
a audiência pública no dia 29, a permanência da totalidade dos recursos provenientes do
Fundesp no Judiciário e ressaltou a importância do fundo para sua
reestruturação e reaparelhamento conforme vem ocorrendo.
O
deputado Karlos Cabral, autor da audiência pública e membro da comissão lembrou
mais uma vez que “o vício de iniciativa é a maior causa de
inconstitucionalidade do projeto já que, uma matéria do Executivo
tratando sobre o tema, será uma lei inconstitucional, devido a competência
privativa do Judiciário“. (comunicação sindjustiça – norval barbosa)
