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PCS: 90 DIAS SE PASSARAM E COMISSÃO NÃO FINALIZA ESTUDOS

A Comissão nomeada pelo Tribunal de Justiça em 28 de fevereiro para constituir o Conselho Setorial de Política Salarial e em conformidade com o parágrafo único do artigo 51 da Lei 16.893/2010 (atual plano de cargos e salários, abaixo transcrito), vencido o prazo de noventa dias ainda não concluiu os estudos e uma proposta de reajuste da tabela salarial e outras modificações sugeridas.
 
A presidente do Sindjustiça, Rosângela Alencar, que integra a comissão informa que a comissão realizou apenas duas reuniões no início do mês de março e desde então não houve mais convocação, motivo pelo qual tratou em audiência com o Desembargador Vitor Lenza sobre a questão e pediu-lhe providências, conforme já divulgado neste site anteriormente. (comunicação sindjustiça – norval barbosa)
 
INFORMATIVO: 01 Jun 2011
 

Art. 51. O Conselho Setorial de Política Salarial, criado pela Lei no 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, é formado por um desembargador, Diretor Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, um assessor jurídico da Presidência, um servidor da Diretoria Geral e um representante de cada entidade de classe dos servidores do Poder Judiciário.

Parágrafo único. O Conselho Setorial de Política Salarial deverá se reunir a cada 2 (dois) anos com definição da primeira reunião para fevereiro de 2011, a fim de proceder à revisão desse plano para no prazo de 90 (noventa) dias, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, apresentar uma proposta exequível que possibilite um reajuste conforme dotação orçamentária e financeira. (grifo do sindjustiça)


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