O Sindjustiça esclarece, atendendo a pedido, que, conforme divulgado neste site no dia 14 passado (e que segue novamente abaixo transcrito), o pedido feito pelo jurídico do sindicato e deferido pelo presidente do Tribunal se refere à diferença na tributação do imposto de renda e que não gera valores a serem negociados com bancos, e, conforme dissemos anteriormente, esta diferença são de apenas alguns reais por credor e já está sendo providenciado, conforme determinado, e, as parcelas dos créditos continuarão as mesmas. Neste caso, não há a necessidade de corrida à Folha de Pagamento para buscar renegociação com instituições financeiras. (comunicação sindjustiça – norval barbosa)
INFORMATIVO: 18 Mar 2011
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Informativo publicado no dia 14 de março, neste site.
TJ DEFERE PEDIDO SOBRE I.R. DOS VALORES DA AÇÃO 7.7
O Despacho foi o seguinte: “Defiro ao requerente a isenção do imposto de renda sobre as parcelas referente aos juros moratórios. Parcela indenizatória, devendo incidir o imposto de renda sobre o valor principal e correção monetária. Desor. Vitor Barboza Lenza, Presidente“.
“Os valores de que tratam o pedido são baixos, no geral, porém o desconto era indevido e por isso buscamos junto a administração a correção do desconto, bem como a devolução do que já foi descontado, e o que conta, na verdade, é o reconhecimento pelo TJ do direito pleiteado” sintetizou a advogada do Sindjustiça, Rúbia Bites. (comunicação sindjustiça – norval barbosa)
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Vitor Lenza, deferiu o pedido administrativo do Sindjustiça (03529452) formulado em outubro de 2010 para que não fosse cobrado o Imposto de Renda de forma retida na fonte sobre os juros moratórios decorrentes dos valores pagos aos credores no Mandado de Segurança 9200613292 (Ação 7.7), bem como fosse feita a restituição dos valores indevidamente descontados até a presente data.
O Despacho foi o seguinte: “Defiro ao requerente a isenção do imposto de renda sobre as parcelas referente aos juros moratórios. Parcela indenizatória, devendo incidir o imposto de renda sobre o valor principal e correção monetária. Desor. Vitor Barboza Lenza, Presidente“.
“Os valores de que tratam o pedido são baixos, no geral, porém o desconto era indevido e por isso buscamos junto a administração a correção do desconto, bem como a devolução do que já foi descontado, e o que conta, na verdade, é o reconhecimento pelo TJ do direito pleiteado” sintetizou a advogada do Sindjustiça, Rúbia Bites. (comunicação sindjustiça – norval barbosa)
