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O SINDJUSTIÇA SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO TRIBUNAL PELA IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELA LEI 16.893 QUE ALTEROU O PCS
 
Passados os 90 dias sem a edição da Resolução para implantação dos benefícios da Lei 16.893/10 que alterou o Plano de Cargos e Salários, o sindjustiça encaminhou pedido de providências ao presidente do Tribunal de Justiça.
 
Com amparo no artigo 53 da Lei 16.893/2010 (abaixo transcrito, e após transcorridos mais de 90 dias sem que o tribunal de justiça tenha encaminhado a aprovação da Resolução e demais atos complementares necessários ao fiel cumprimento da legislação na Corte Especial, o sindjustiça encaminhou mais um pedido de providências ao presidente do Poder Judiciário com a finalidade de garantir a implantação dos parcos benefícios restantes. O pedido foi protocolado no dia 30.04 e recebeu o número: 3336859. (comunicação sindjustiça – norval barbosa
 
INFORMATIVO: 04Mai2010
 
Art. 53. Fica o Tribunal de Justiça autorizado a editar, por resolução da Corte Especial, no prazo máximo de 90 (noventa dias, todas as normas e atos complementares necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.”<span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: ; FONT-SIZE: 12pt; mso-fareast-font-family:


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