ESCLARECIMENTO AOS FILIADOS
O Sindjustiça esclarece aos seus filiados e demais servidores que, para vários trabalhadores da justiça, a aplicação financeira do Plano de Cargos, na questão da reposição salarial, não obedeceu, nos pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro, conforme o valor contido na tabela salarial da Lei 16.893/2010, e que, segundo informações iniciais obtidas junto a administração do Tribunal de Justiça, no mês passado, de que o erro seria corrigido neste e não o foi.
Esclarece ainda que a reposição paga a todos os servidores efetivos (ativos e inativos correspondeu ao percentual de 17% e que muitos casos de valores, conforme contido na tabela aprovada (pela Corte Especial, no Projeto de Lei enviado pelo TJ à Assembléia Legislativa onde foi também aprovado pelos Deputados Estaduais, sancionado pelo Governador e publicado no Diário Oficial, está vigendo, diferem na tabela utilizada para a folha de pagamento atual. Nestes casos, o Tribunal pagou em janeiro e agora em fevereiro, somente os 17%.
O Sindjustiça informa que as medidas de caráter administrativo e judicial serão encaminhadas no menor tempo possível e espera obter as respostas positivas, tendo em vista o estatuído na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso VI que veda a redução salarial, como segue abaixo transcrito. (comunicação sindjustiça – norval barbosa
