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SINDJUSTIÇA AGUARDA PUBLICAÇÃO DA LEI DO PCS PARA CONHECER AS RAZÕES E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS

Governador sancionou a Lei do Plano de Cargos (16.893 com alguns vetos. Sindjustiça aguarda a publicação com as razões dos vetos para atuar junto a administração do tribunal e encaminhar as medidas políticas e administrativas cabíveis e possíveis.

Segundo informações (ainda extra oficiais obtidas pelo Sindjustiça, os vetos governamentais a alguns pontos da Lei do Plano de Cargos e Salários versam sobre os auxílios alimentação, transporte, creche e saúde que estavam previstos no texto aprovado pela Assembléia Legislativa com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado que manifestou contrariamente a previsão de tais benefícios sem especificação dos valores a que seria atribuído a cada um deles.

Logo que a lei for publicada no Diário Oficial do Estado (com previsão para que aconteça amanhã e de posse das informações oficialmente, o Sindjustiça irá procurar a administração do Tribunal de Justiça para buscar saídas para esta questão, já que, aos trabalhadores foi assegurado que a proposta enviada pelo TJ à assembléia estava negociada para obter sua aprovação tanto no Poder Legislativo como no Governo Estadual.

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