CANCELADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ACONTERIA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA TERÇA FEIRA
Projeto que tramita na Assembléia Legislativa versando sobre a isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado (ICMS será arquivado por vício de origem. O autor da matéria irá provocar o governo para o envio da proposta, por ser de sua competência exclusiva.
O Sindjustiça comunica aos oficiais de justiça que a Audiência Pública que aconteceria nesta próxima terça feira na Assembléia Legislativa foi cancelada. O motivo se deve ao fato de que a procuradoria jurídica daquela Casa de Leis apresentou um parecer apontando vício de origem, vez que, é competência exclusiva do Poder Executivo propor matéria que versa sobre tributos. No caso, somente o governador poderá enviar um projeto desta natureza.
O projeto que tramita na Assembléia Legislativa e que tem a finalidade de conceder isenção do ICMS para aquisisção de veículos pela categoria de oficiais de justiça foi proposto por um parlamentar. O autor, Deputado Padre Ferreira, fará gestões junto ao governo para que tal matéria seja enviada pelo governador, quando então será marcada a data para a realização da Audiência Pública. (comunicação sindjustiça – norval barbosa
INFORMATIVO: 12.09.2009
