PEC propõe novas mudanças na estrutura do Judiciário
Os magistrados deverão permanecer três anos no cargo, em vez dos dois anos atualmente determinados pela Constituição, para se tornarem vitalícios na função. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/05, do Senado, que será analisada na Câmara a partir deste mês. A proposição introduz uma série de medidas para modernizar a Justiça, como a proibição da prática de nepotismo – nomeação de parentes para cargos públicos – nos Tribunais e Juízos.
O texto também altera a composição do Superior Tribunal Militar (STM: de 15 ministros vitalícios para 11, nomeados pelo presidente da República, sendo dois oficiais-generais da Marinha, três do Exército e dois da Aeronáutica, além de quatro representantes da sociedade civil. Outra novidade é a inclusão da idade máxima de 65 anos para a escolha dos ministros civis.
Novas atribuições
A PEC estabelece ainda novas competências para o Supremo Tribunal Federal (STF, como a de processar e julgar ação popular e ação civil pública contra atos do presidente da República, do Congresso, da Câmara, do Senado e do próprio STF. Também institui a “súmula impeditiva” de recursos, a ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST. Essa súmula visa evitar a multiplicação de processos que tratam de mesmo tema, que já tenha sido decidido reiteradamente pelos tribunais.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ. Se a CCJ reconhecer a sua <A href="materias.html?pk=57709 " admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.
O texto também altera a composição do Superior Tribunal Militar (STM: de 15 ministros vitalícios para 11, nomeados pelo presidente da República, sendo dois oficiais-generais da Marinha, três do Exército e dois da Aeronáutica, além de quatro representantes da sociedade civil. Outra novidade é a inclusão da idade máxima de 65 anos para a escolha dos ministros civis.
Novas atribuições
A PEC estabelece ainda novas competências para o Supremo Tribunal Federal (STF, como a de processar e julgar ação popular e ação civil pública contra atos do presidente da República, do Congresso, da Câmara, do Senado e do próprio STF. Também institui a “súmula impeditiva” de recursos, a ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST. Essa súmula visa evitar a multiplicação de processos que tratam de mesmo tema, que já tenha sido decidido reiteradamente pelos tribunais.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ. Se a CCJ reconhecer a sua <A href="materias.html?pk=57709 " admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.
Reportagem – Simone Salles
Edição – Pierre Triboli
