SINDJUSTIÇA SOLICITA AO TRIBUNAL A ADOÇÃO DO RECESSO DE FIM DE ANO
Expediente neste sentido foi encaminhado ao presidente do Tribunal com argumentos da liberação do CNJ para que os tribunais de todo o país decidam sobre o assunto
O Sindjustiça protocolizou pedido ao presidente do Tribunal de Justiça para que adote o recesso de final de ano como ocorre na justiça do trabalho e justiça federal entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, reforçando gestão formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil. No pedido, o sindicato argumentou ainda a extinção da “semaninha” que os servidores e serventuários contavam como prêmio pela assiduidade no decorrer do ano que era considerado mais um instrumento de motivação na prestação de serviços e que desde o ano passado deixou de ser concedida.
O Conselho Nacional da Justiça decidiu em sessão desta terça feira (24.10 suspender os efeitos do artigo 2º da Resolução 03 que determinava a extinção definitiva das férias coletivas e liberou, provisoriamente, os tribunais de justiça de todo o país para que decidam sobre seus períodos de férias até que o Congresso Nacional trate da questão e altere a Constituição Federal.
O número do pedido é: 2013614
informativo: 26.10.06
