PLC 54 e PEC 241: Guia do SINDJUSTIÇA explica os danos dos projetos à categoria dos servidores

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Uma afronta aos direitos adquiridos pelos servidores públicos, entre eles os que atuam no Poder Judiciário. É o que representa, atualmente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/2016 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, com os textos que tramitam no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente. Se aprovadas do modo como estão, as propostas darão carta branca para os gestores proibirem a abertura de concursos públicos, dispensarem servidores por insuficiência de desempenho e impedirem a progressão dos trabalhadores na carreira. Entenda os perigos da PLC 54 e da PEC 241.

PLC 54/2016

Projeto de autoria do então governo Dilma Rousseff, elaborado com o intuito de fixar medidas a serem adotadas pelos Estados como condição para o prolongamento das dívidas das unidades federativas com a União por 20 anos. Proposta tramitou inicialmente na Câmara como PLP 257/2016. Agora, no Senado, a matéria segue com o relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Congelamento dos salários dos servidores por dois anos e a suspensão dos concursos públicos eram os principais danos ao funcionalismo que constavam no texto original do PLP 257. No entanto, como reflexo de mobilização efetuada pelo SINDJUSTIÇA e Fenajud na Câmara, além de outras entidades de classe, foram retirados do projeto os dispositivos que previam tais medidas impositivas.

Perigos do projeto: inclusão de teto de limite de gastos aos órgãos públicos, limitando o crescimento dos gastos globais à inflação do ano anterior (IPCA). Se aprovada, essa medida configurará um ataque à independência financeira do Poder Judiciário, que sofrerá intervenção do Executivo, sob a justificativa de cumprimento da referida lei.

PEC 241

Proposta pelo governo Michel Temer, a PEC institui o novo Regime Fiscal, complementando à proposta a polêmica reforma da Previdência. O texto tramita na Câmara dos Deputados, aguardando votação plenária em segundo turno.

Perigos do projeto: dispensa de servidores por insuficiência de desempenho; proibição de abertura de concursos; medidas que poderão prejudicar processos de reestruturação de carreiras; restrições na concessão de pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença; e impactos negativos em reajustes salariais. A reforma da Previdência prevê também que as viúvas passem a receber apenas 50% dos valores das pensões por morte.

 

 

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