O SINDJUSTIÇA protocolou, nesta quarta-feira (20), o ofício nº 49/2016 solicitando ao TJGO a extensão da licença-paternidade aos pais servidores do Poder Judiciário estadual de 5 para 20 dias. O pedido foi feito com base na lei sancionada, recentemente, pela Presidência da República, que garante à figura paterna, biológica ou adotiva, empregados em empresas que tenham adotado o Programa Empresa Cidadã, 20 dias de licença-paternidade. O processo tramita sob protocolo n° 5679079.
Esperamos que o TJGO acate a nossa reivindicação permitindo à família uma convivência harmônica e direta do pai com os filhos, neste momento que exige grandes cuidados com a criança e a mãe. (Fábio Queiroz, presidente do SINDJUSTIÇA)
O pleito do sindicato também se baseia na decisão do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que mesmo sem obrigação legal, reconheceu o direito dos pais servidores daquele órgão. Além disso, o presidente destaca o direito a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias, disciplinado pela Lei 11.770/08 e reconhecido pelo Tribunal mesmo não fazendo, na época, referência direta as servidoras da Justiça.
