Após pedido do SINDJUSTIÇA, Presidência do TJGO publica resolução que regulamenta plantão judicial

plantao-judiciarioO Tribunal de Justiça de Goiás publicou nesta quinta, 9 de maio, a Resolução nº 102/19, que entrou em vigor na data de sua publicação e que dispõe sobre regime de Plantão Judiciário nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição e nas unidades de apoio do TJGO.  A elaboração de instrumento normativo próprio foi feito após provocação do SINDJUSTIÇA (ofício 63/2014 – PROAD 026368).

Neste ofício, após ter sido suprimido o artigo 28 do Decreto Judiciário 3203/2013 (que previa direito a 7 horas de banco de horas por dia de escala de plantão), o SINDJUSTIÇA pediu que fosse feita nova normativa pelo TJGO sobre o tema plantão, que contemplasse os seguintes tópicos: que o plantão fosse regional; que houvesse pagamento em pecúnia pelas horas trabalhadas em plantão; volta da previsão de acréscimo de 7 horas de banco de horas por dia de escala de plantão; e que a escolha sobre pagamento ou compensação fosse feita por cada servidor.

Sobre esses pontos, a Resolução nº 102/19 assim preconiza:

– Plantão regional: já estava em vigor (havia sido criado pelas normativas mais recentes que regulamentavam o plantão) e fora mantida expressamente (artigo 17 e seguintes da Resolução 102/2019);

– Pagamento em pecúnia das horas trabalhadas em plantão: pela primeira vez, prevê-se textualmente a possibilidade do pagamento em pecúnia ao servidor em plantão, atendidas determinadas exigências (artigos 43 e seguintes da Resolução 102/2019);

– Volta da previsão de acréscimo de 7 horas de banco de horas por dia de escala de plantão: embora não tenham voltado com esse direito de maneira integral, a administração do TJGO concedeu o direito a um dia de compensação por cada dia de plantão trabalhado (artigo 42 e seguintes da Resolução 102/2019), sendo que tal previsão não existia desde 2014;

– Escolha por parte do servidor sobre pagamento ou compensação: tal prerrogativa não fora facultada aos servidores na referida Resolução, muito embora tenha sido criado o pagamento.

“A resolução 102 significa algum avanço em pontos sensíveis aos servidores, prevendo maior prazo – 5 anos – para usufruir da compensação, a criação da central de plantão, a manutenção do plantão por região, o que diminui a frequência de escala de servidores em plantão, a informatização de todo o procedimento, a integração de sistemas internos com externos, além da possibilidade de pagamento. Mas sabemos que ainda há muito para avançar no tema, e continuaremos vigilantes nesse sentido”, declara Rosângela Alencar, presidente do SINDJUSTIÇA.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJSTIÇA | Ampli Comunicação

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